HC 845284 - DECISAO

HC 845284 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque a alegada ilegalidade da busca pessoal e a nulidade da apreensão do celular não foram apreciadas pelo tribunal de origem; a defesa não manejou embargos de declaração para prequestionamento, e o exame da questão pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso é excepcional e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício pelo STJ, fundamentando o não conhecimento com base no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE GOMES DA SILVA; Órgão Julgador: 10ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do referido habeas corpus.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Trancamento Da Ação Penal
Processo Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Justa Causa Busca Pessoal Supressão De Instância Trancamento Da Ação Penal

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Parties

FELIPE GOMES DA SILVA

Paciente

10ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 244 do CPP quanto à busca pessoal
  2. 2 Ausência de justa causa para o recebimento da denúncia
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque a alegada ilegalidade da busca pessoal e a nulidade da apreensão do celular não foram apreciadas pelo tribunal de origem; a defesa não manejou embargos de declaração para prequestionamento, e o exame da questão pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso é excepcional e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício pelo STJ, fundamentando o não conhecimento com base no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do referido habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.