AREsp 2466517 - DECISAO

AREsp 2466517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a denúncia atendia aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo materialidade (registros de ocorrência, laudos) e indícios de autoria (depoimentos de policiais militares familiarizados com a localidade e a estrutura do tráfico); as teses defensivas demandariam reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ; matérias não examinadas pelo acórdão a quo não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: JOSE BENEMARIO DE ARAUJO; Interessado/ponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Em Parte (decisão Final)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Indícios De Autoria, Reconhecimento Policial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Penal Processual Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Indícios De Autoria Reconhecimento Policial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

JOSE BENEMARIO DE ARAUJO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/ponente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Em Parte (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 41 e 395, I e III, do Código de Processo Penal
  2. 2 ausência de indícios de autoria e materialidade (justa causa)
  3. 3 validade do reconhecimento policial e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a denúncia atendia aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo materialidade (registros de ocorrência, laudos) e indícios de autoria (depoimentos de policiais militares familiarizados com a localidade e a estrutura do tráfico); as teses defensivas demandariam reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ; matérias não examinadas pelo acórdão a quo não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.