RHC 195217 - DECISAO

RHC 195217 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o recebimento da denúncia é ato interlocutório simples que admite fundamentação sucinta ou por remissão ao parecer ministerial, não exigindo motivação exauriente; no caso, o juízo a quo constatou o cumprimento dos requisitos do art. 41 do CPP e não se demonstrou nulidade por ausência de fundamentação.

Parties
Impetrante: ERINO SANTOS RODRIGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático (decisão De Mérito Pelo Relator)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Da Decisão, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Absolvição Sumária (art. 397 Cpp), Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Fundamentação Da Decisão Nulidade Por Falta De Fundamentação Absolvição Sumária (art. 397 Cpp) Fundamentação Per Relationem

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Parties

ERINO SANTOS RODRIGUES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático (decisão De Mérito Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia
  2. 2 exigência (ou não) de fundamentação complexa no recebimento da denúncia
  3. 3 alcance da análise da resposta à acusação e das teses da defesa no momento do recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o recebimento da denúncia é ato interlocutório simples que admite fundamentação sucinta ou por remissão ao parecer ministerial, não exigindo motivação exauriente; no caso, o juízo a quo constatou o cumprimento dos requisitos do art. 41 do CPP e não se demonstrou nulidade por ausência de fundamentação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.