HC 817848 - DECISAO

HC 817848 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se revela como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisar sentença alheia a seus julgados; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o exame de ofício e várias matérias apontadas pela defesa não foram objeto de apreciação pelo tribunal de origem, o que impediria o julgamento pela Corte sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCIANA APARECIDA ROCCO MARTINELLI; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 11ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (stj)
Outcome
não conheço do referido habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa (art. 41 Do Cpp), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Supressão De Instância, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Justa Causa (art. 41 Do Cpp) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) +3 more

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Parties

LUCIANA APARECIDA ROCCO MARTINELLI

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 11ª Turma

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 alegada inépcia da denúncia e ausência de justa causa (art. 41 do CPP)
  3. 3 alegada omissão quanto à não oferta de ANPP (art. 28-A do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se revela como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisar sentença alheia a seus julgados; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o exame de ofício e várias matérias apontadas pela defesa não foram objeto de apreciação pelo tribunal de origem, o que impediria o julgamento pela Corte sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do referido habeas corpus

Orders

  • Não conheço do referido habeas corpus.
  • Publique-se.