RHC 188377 - ACORDAO

Com a superveniência de sentença condenatória prolatada na origem, ficam prejudicados os pedidos de nulidade da decisão que recebeu a denúncia ou de trancamento prematuro da persecução penal, tornando inadequada a via do habeas corpus para o exame dessas nulidades, devendo tais questões ser apreciadas nas fases recursais próprias (ex.: apelação).

Parties: Agravante: MARCELO BENESSUTTI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome: Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade Da Conduta, Superveniência De Sentença, Nulidade Processual

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Da Conduta Superveniência De Sentença Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

MARCELO BENESSUTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

1 insurgência contra o recebimento da denúncia
2 alegação de atipicidade da conduta
3 prejuízo da impetração em face de superveniência de sentença

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental