RHC 189807 - DECISAO

RHC 189807 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão que ratificou o recebimento da denúncia não fez qualquer referência às teses apresentadas na resposta à acusação (fls. 32-55), violando o dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que exige mínima apreciação das teses defensivas, razão pela qual se anulou o processo a partir da decisão que ratificou o recebimento da denúncia para nova decisão que aprecie tais teses.

Parties
Embargante: RAMON RODRIGUES DE OLIVEIRA; Réu: André Luiz Gomes Cordeiro; Réu: Kennedy Ewerton Martins da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos. Ordem concedida para anular o Processo n. 0002955-07.2023.8.13.0407 a partir da decisão que ratificou o recebimento da denúncia.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Resposta À Acusação, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Absolvição Sumária
Processo Penal Direito Penal Recebimento Da Denúncia Resposta À Acusação Nulidade Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial Absolvição Sumária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAMON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Embargante

André Luiz Gomes Cordeiro

Réu

Kennedy Ewerton Martins da Costa

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise das teses apresentadas na resposta à acusação
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação na ratificação do recebimento da denúncia
  3. 3 aplicação do dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão que ratificou o recebimento da denúncia não fez qualquer referência às teses apresentadas na resposta à acusação (fls. 32-55), violando o dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que exige mínima apreciação das teses defensivas, razão pela qual se anulou o processo a partir da decisão que ratificou o recebimento da denúncia para nova decisão que aprecie tais teses.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos. Ordem concedida para anular o Processo n. 0002955-07.2023.8.13.0407 a partir da decisão que ratificou o recebimento da denúncia.

Orders

  • Anular o Processo n. 0002955-07.2023.8.13.0407, em trâmite na 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme, a partir da decisão que ratificou o recebimento da denúncia.
  • Determinar que outra decisão seja proferida, apreciando as teses apresentadas na resposta à acusação.