AREsp 2530799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional observou a possibilidade legal de juntada de documentos em sede recursal (art. 231 do CPP) com preservação do contraditório, o documento juntado não trouxe fato novo apto a causar nulidade, a decisão administrativa sobre multa/dolo não vincula a esfera penal em razão da independência das instâncias, e a análise da inexistência de dolo demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Joao do Carmo Lisboa Filho; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Juntada De Documentos Em Sede Recursal, Independência Entre Esfera Administrativa E Penal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Intervenção Mínima, Ne Bis in Idem
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Recebimento Da Denúncia Justa Causa Juntada De Documentos Em Sede Recursal Independência Entre Esfera Administrativa E Penal Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Joao do Carmo Lisboa Filho

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada supressão de instância e cerceamento de defesa pela juntada de documento em sede recursal
  2. 2 alegada ausência de dolo reconhecida na esfera administrativa e sua repercussão na esfera penal
  3. 3 aplicabilidade do art. 231 do CPP à juntada de documentos em qualquer fase

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional observou a possibilidade legal de juntada de documentos em sede recursal (art. 231 do CPP) com preservação do contraditório, o documento juntado não trouxe fato novo apto a causar nulidade, a decisão administrativa sobre multa/dolo não vincula a esfera penal em razão da independência das instâncias, e a análise da inexistência de dolo demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.