HC 531779 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a denúncia, em seus termos, preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando indícios de autoria e prova da materialidade; as alegações defensivas sobre atipicidade e falta de dolo demandam revolvimento probatório, sendo prematuro o trancamento da ação penal via habeas corpus.
- Parties
- Paciente: DINALDO MEDEIROS WANDERLEY FILHO; Paciente: MIRNA MEDEIROS NOIA JACOME WANDERLEY
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Legal Topics
- Recebimento Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Peculato Uso, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Dolo, Dilação Probatória, Princípio Da Impessoalidade
Case Brief
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Parties
DINALDO MEDEIROS WANDERLEY FILHO
Paciente
MIRNA MEDEIROS NOIA JACOME WANDERLEY
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
- 2 alegação de inépcia da denúncia
- 3 hipótese de peculato-uso e discussão sobre atipicidade
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a denúncia, em seus termos, preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando indícios de autoria e prova da materialidade; as alegações defensivas sobre atipicidade e falta de dolo demandam revolvimento probatório, sendo prematuro o trancamento da ação penal via habeas corpus.
Court Disposition
Denego a ordem de habeas corpus.
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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