AREsp 2464248 - DECISAO

AREsp 2464248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou existência de lastro probatório mínimo (indícios de autoria e materialidade) para o recebimento da denúncia, e eventual reexame das provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Denunciado: GIOVANI ROSA DE QUADROS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GIOVANI ROSA DE QUADROS

Recorrente / Denunciado

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 insuficiência probatória para trancamento da ação penal
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou existência de lastro probatório mínimo (indícios de autoria e materialidade) para o recebimento da denúncia, e eventual reexame das provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.