AREsp 2561045 - DECISAO

AREsp 2561045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a análise pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não conhecível.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO DOMICIANO DANTAS SEGUNDO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Inépcia Da Inicial, Fraude À Licitação, Crime De Responsabilidade, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Recebimento Da Denúncia Justa Causa Inépcia Da Inicial Fraude À Licitação Crime De Responsabilidade +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO DOMICIANO DANTAS SEGUNDO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o recebimento da denúncia (art. 395, III, CPP)
  2. 2 atipicidade da conduta e ausência de dolo
  3. 3 necessidade de dilação probatória para aferir materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a análise pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não conhecível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.