HC 913640 - DECISAO

HC 913640 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, negar a ordem por ausência de flagrante ilegalidade nos autos; a denúncia foi recebida com fundamentação suficiente e a alegada irregularidade do reconhecimento fotográfico não autoriza, por si só, o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Nulidade Processual, Flagrante Ilegalidade, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Nulidade Processual Flagrante Ilegalidade Trancamento Da Ação Penal

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 observância do art. 226 do CPP em reconhecimento fotográfico
  3. 3 requisitos para trancamento de ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, negar a ordem por ausência de flagrante ilegalidade nos autos; a denúncia foi recebida com fundamentação suficiente e a alegada irregularidade do reconhecimento fotográfico não autoriza, por si só, o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada.
  • Publique-se.