RHC 195383 - DECISAO

RHC 195383 - DECISAO

Por se tratar de ato interlocutório de mera prelibação, o recebimento da denúncia exige motivação sucinta atestando os requisitos do art. 41 do CPP e a ausência das hipóteses do art. 395/397 do CPP; as preliminares que demandam dilação probatória não devem ser examinadas exaustivamente na resposta à acusação, de modo que não se configura nulidade por ausência de fundamentação, devendo ser negado provimento ao recurso.

Parties
Paciente: RAFAEL DIAS LAVARINI DE MATTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Judicial, Absolvição Sumária, Resposta À Acusação, Art. 397 Do CPP, Art. 396 Do CPP, Art. 41 Do CPP, Art. 395 Do CPP, Art. 93, Inciso IX, Da Constituição
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Fundamentação Judicial Absolvição Sumária Resposta À Acusação Art. 397 Do CPP Art. 396 Do CPP +3 more

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Parties

RAFAEL DIAS LAVARINI DE MATTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do recebimento da denúncia por suposta ausência de fundamentação
  2. 2 necessidade de exame das preliminares constantes da resposta à acusação no momento do recebimento da denúncia
  3. 3 alcance do dever de motivação em decisões interlocutórias que recebem denúncia

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato interlocutório de mera prelibação, o recebimento da denúncia exige motivação sucinta atestando os requisitos do art. 41 do CPP e a ausência das hipóteses do art. 395/397 do CPP; as preliminares que demandam dilação probatória não devem ser examinadas exaustivamente na resposta à acusação, de modo que não se configura nulidade por ausência de fundamentação, devendo ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.