HC 894070 - DECISAO

HC 894070 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a via eleita é inadequada para impugnar decisão interlocutória que rejeitou o reconhecimento de causa extintiva da punibilidade (cabível recurso em sentido estrito), e porque o juízo de primeiro grau, ainda que de forma sucinta, examinou as teses da defesa, concluiu pela existência de justa causa e pela ausência de motivos para absolvição sumária; ademais, nos crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica a ação é pública incondicionada, sendo inadequada a alegação de decadência por ausência de representação, e a audiência do art.16 da Lei 11.340/2006 não se designa de ofício.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO SIMOES; Órgão a Quo (decisão Impugnada): Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Juízo De Primeiro Grau: Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Jaboatão dos Guararapes/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Extinção Da Punibilidade, Decadência, Ação Penal Pública Incondicionada, Fundamentação Sucinta, Audiência De Retratação (art.16 Lei 11.340/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Violência Doméstica E Familiar Recebimento Da Denúncia Extinção Da Punibilidade Decadência Ação Penal Pública Incondicionada Fundamentação Sucinta +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO SIMOES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão a Quo (decisão Impugnada)

Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Jaboatão dos Guararapes/PE

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão interlocutória que indefere reconhecimento de causa extintiva da punibilidade
  2. 2 análise da suficiência da fundamentação do juízo de primeiro grau ao ratificar o recebimento da denúncia
  3. 3 aplicabilidade da decadência/ausência de representação em crime de lesão corporal decorrente de violência doméstica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a via eleita é inadequada para impugnar decisão interlocutória que rejeitou o reconhecimento de causa extintiva da punibilidade (cabível recurso em sentido estrito), e porque o juízo de primeiro grau, ainda que de forma sucinta, examinou as teses da defesa, concluiu pela existência de justa causa e pela ausência de motivos para absolvição sumária; ademais, nos crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica a ação é pública incondicionada, sendo inadequada a alegação de decadência por ausência de representação, e a audiência do art.16 da Lei 11.340/2006 não se designa de ofício.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se