RHC 197889 - DECISAO

RHC 197889 - DECISAO

O recurso foi negado porque, na fase de admissibilidade (recebimento da denúncia), o juiz realizou exame sucinto e suficiente ao explicitar que a tese de atipicidade demanda dilação probatória e não pode ser decidida antecipadamente; assim, não houve nulidade por falta de motivação e não se configurou enfrentamento insuficiente da resposta à acusação.

Parties
Recorrente: RODRIGO ANSELMO ESPINDOLA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Motivação Da Decisão Interlocutória, Inépcia Da Denúncia, Fraude Em Licitação, Contratos Emergenciais, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Motivação Da Decisão Interlocutória Inépcia Da Denúncia Fraude Em Licitação Contratos Emergenciais Atipicidade

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Parties

RODRIGO ANSELMO ESPINDOLA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que recebeu a denúncia por ausência de motivação
  2. 2 se fraudes em contratos emergenciais (dispensa de licitação) enquadram-se no art. 337-L, V, do CP
  3. 3 possibilidade de enfrentamento de tese de atipicidade na fase de recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, na fase de admissibilidade (recebimento da denúncia), o juiz realizou exame sucinto e suficiente ao explicitar que a tese de atipicidade demanda dilação probatória e não pode ser decidida antecipadamente; assim, não houve nulidade por falta de motivação e não se configurou enfrentamento insuficiente da resposta à acusação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se