RHC 195207 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que ratificou o recebimento da denúncia apresentou fundamentação suficiente na fase de admissibilidade; a análise prevista no art. 396-A c/c art. 397 do CPP pode limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão inicial quando a resposta à acusação não traz elementos novos que exijam reanálise, e não houve demonstração de prejuízo concreto capaz de ensejar nulidade.

Parties
Recorrente: ANA ISABEL SILVEIRA DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Ordinário EM HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Nulidade, Resposta À Acusação, Art. 396 a Do CPP, Art. 397 Do CPP, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Recebimento Da Denúncia Nulidade Resposta À Acusação Art. 396 a Do CPP Art. 397 Do CPP Justa Causa +1 more

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Parties

ANA ISABEL SILVEIRA DE MENEZES

Recorrente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Ordinário EM HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia por ausência de enfrentamento das teses defensivas
  2. 2 alcance da motivação sucinta na ratificação do recebimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de ratificação dos fundamentos da decisão que recebeu a denúncia sem novo exame quando a resposta à acusação não traz elementos novos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que ratificou o recebimento da denúncia apresentou fundamentação suficiente na fase de admissibilidade; a análise prevista no art. 396-A c/c art. 397 do CPP pode limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão inicial quando a resposta à acusação não traz elementos novos que exijam reanálise, e não houve demonstração de prejuízo concreto capaz de ensejar nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que ratificou o recebimento da denúncia e que negou provimento ao recurso