AREsp 2508049 - DECISAO

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Havendo na peça acusatória indícios de que os acusados portavam arma de fogo em momento anterior à tentativa de homicídio, verificou-se justa causa para a autonomia do crime de porte ilegal de arma, e para alterar tal conclusão seria necessário revolver prova e fatos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: DOUGLAS JOSE DA SILVA; Recorrente: RAFAEL DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Homicídio Qualificado, Consunção, Súmula N. 7/stj
Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Porte Ilegal De Arma De Fogo Homicídio Qualificado Consunção Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

DOUGLAS JOSE DA SILVA

Recorrente

RAFAEL DE JESUS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de porte ilegal de arma de fogo é absorvido (princípio da consunção) pelo crime de homicídio qualificado
  2. 2 Se cabe revolver o conjunto fático-probatório para afastar a autonomia do crime de porte de arma diante das alegações da denúncia

Ratio Decidendi

Havendo na peça acusatória indícios de que os acusados portavam arma de fogo em momento anterior à tentativa de homicídio, verificou-se justa causa para a autonomia do crime de porte ilegal de arma, e para alterar tal conclusão seria necessário revolver prova e fatos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.