AREsp 2571139 - DECISAO

AREsp 2571139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, por elementos do caderno instrutório (boletins, relatório de investigação, laudos periciais, depoimentos e interceptações), indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade aptos a sustentar o recebimento da denúncia, e admitir o pleito defensivo implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL PROVETTI NASCIMENTO; Agravante: ANDERSON DA SILVA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Recebimento Da Denúncia Ausência De Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL PROVETTI NASCIMENTO

Agravante

ANDERSON DA SILVA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 395, III, do CPP
  2. 2 suficiência de indícios de autoria e materialidade para recebimento da denúncia
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, por elementos do caderno instrutório (boletins, relatório de investigação, laudos periciais, depoimentos e interceptações), indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade aptos a sustentar o recebimento da denúncia, e admitir o pleito defensivo implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.