HC 903915 - DECISAO

HC 903915 - DECISAO

Não se demonstrou o ato coator por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (cópia da decisão que recebeu a denúncia e da que ratificou o recebimento); além disso, a jurisprudência do STJ admite que a análise de desclassificação da conduta possa ser posterga da para audiência de instrução, e que o acordo de não persecução penal não é direito subjetivo, de modo que não há ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus; por tais razões, concluiu-se pela inexistência de ato coator. Ante o exposto, não denego o habeas corpus.

Parties
Paciente: a paciente; Impetrante: a impetrante; Autoridade Coatora: autoridade coatora; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Com Pedido Liminar Apreciado
Outcome
não denego o habeas corpus.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Desclassificação Da Conduta, Acordo De Não Persecução Penal, Prova Pré Constituída, Nulidade, Instrumentalidade Das Formas
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Desclassificação Da Conduta Acordo De Não Persecução Penal Prova Pré Constituída Nulidade +1 more

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Parties

a paciente

Paciente

a impetrante

Impetrante

autoridade coatora

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Com Pedido Liminar Apreciado

Legal Issues

  1. 1 momento adequado para análise da desclassificação da conduta criminal
  2. 2 possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal após recebimento da denúncia
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se demonstrou o ato coator por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (cópia da decisão que recebeu a denúncia e da que ratificou o recebimento); além disso, a jurisprudência do STJ admite que a análise de desclassificação da conduta possa ser posterga da para audiência de instrução, e que o acordo de não persecução penal não é direito subjetivo, de modo que não há ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus; por tais razões, concluiu-se pela inexistência de ato coator. Ante o exposto, não denego o habeas corpus.

Court Disposition

não denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.