AREsp 754683 - DECISAO

AREsp 754683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inépcia da denúncia por omissão de circunstâncias essenciais (violação do art. 41 do CPP) e a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Jeová Moreira da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Inicial, Justa Causa, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória, Termo De Ajustamento De Conduta, Competência Originária
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Inicial Justa Causa Revolvimento Da Matéria Fático Probatória Termo De Ajustamento De Conduta Competência Originária

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Jeová Moreira da Costa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por omissão de circunstâncias essenciais nos termos do art. 41 do CPP
  2. 2 Se há justa causa para o recebimento da denúncia
  3. 3 Se a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta obsta a ação penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inépcia da denúncia por omissão de circunstâncias essenciais (violação do art. 41 do CPP) e a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.