HC 895931 - DECISAO

HC 895931 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, em juízo de cognição sumária, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a persecução penal (planilha sigilosa, bilhetagens, colaborações premiadas e outros documentos). Ademais, a prisão preventiva restabelecida encontra fundamentação idônea diante da gravidade das condutas imputadas, do histórico processual do paciente e do risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes os argumentos de defesa para trancar a ação penal sem aprofundamento probatório.

Parties
Paciente: DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA; Órgão Julgador: 5º Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Acusadora: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Prisão Preventiva, Colaboração Premiada, Organização Criminosa, Corrupção Passiva, Quebra De Sigilo Telefônico, Segredo De Justiça, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Prisão Preventiva Colaboração Premiada Organização Criminosa Corrupção Passiva +3 more

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Parties

DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA

Paciente

5º Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público de Santa Catarina

Parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 valoração probatória de colaborações premiadas

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, em juízo de cognição sumária, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a persecução penal (planilha sigilosa, bilhetagens, colaborações premiadas e outros documentos). Ademais, a prisão preventiva restabelecida encontra fundamentação idônea diante da gravidade das condutas imputadas, do histórico processual do paciente e do risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes os argumentos de defesa para trancar a ação penal sem aprofundamento probatório.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.