RHC 197610 - DECISAO

RHC 197610 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal; a decisão que recebeu e convalidou a denúncia foi considerada devidamente fundamentada, na forma sucinta exigível para atos interlocutórios, e havia indícios suficientes de autoria e materialidade para o prosseguimento da ação penal, não sendo o habeas corpus via adequada para reanalisar questões de mérito e de prova que demandam dilação probatória.

Parties
Paciente: DIEGO MORAES GRILO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: Daniel de Freitas Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada; Liminar Indeferida)
Outcome
Ordem denegada (recurso em habeas corpus desprovido)
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Absolvição Sumária, Justa Causa, Inepcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Fundamentação De Decisões Interlocutórias, Nulidades Processuais
Processo Penal Direito Penal Recebimento Da Denúncia Absolvição Sumária Justa Causa Inepcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Fundamentação De Decisões Interlocutórias +1 more

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Parties

DIEGO MORAES GRILO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Daniel de Freitas Rocha

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal em razão do indeferimento de pedidos formulados na resposta à acusação e da convalidação do recebimento da denúncia
  2. 2 Se havia ausência de justa causa ou inépcia da denúncia que justificasse o trancamento da ação penal
  3. 3 Qual o grau de fundamentação exigível na decisão que recebe a denúncia e na que afasta a absolvição sumária

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal; a decisão que recebeu e convalidou a denúncia foi considerada devidamente fundamentada, na forma sucinta exigível para atos interlocutórios, e havia indícios suficientes de autoria e materialidade para o prosseguimento da ação penal, não sendo o habeas corpus via adequada para reanalisar questões de mérito e de prova que demandam dilação probatória.

Court Disposition

Ordem denegada (recurso em habeas corpus desprovido)

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus