RHC 199659 - DECISAO

RHC 199659 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque não há prova pré-constituída nos autos que sustente as alegações, as matérias apontadas demandam dilação probatória e/ou são suscetíveis de apreciação por recurso próprio, e o Tribunal Superior não pode suprir instância sem que a Corte de origem tenha se pronunciado, motivo pelo qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Recorrente: Recorrente; Órgão Julgador: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Supressão De Instância, Uso Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Cadeia De Custódia Provas Digitais Supressão De Instância Uso Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Tribunal a quo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal em razão do recebimento da denúncia pelos arts. 129 e 147 do CP
  2. 2 Nulidade de printscreens por falta de cadeia de custódia
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque não há prova pré-constituída nos autos que sustente as alegações, as matérias apontadas demandam dilação probatória e/ou são suscetíveis de apreciação por recurso próprio, e o Tribunal Superior não pode suprir instância sem que a Corte de origem tenha se pronunciado, motivo pelo qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.