HC 823709 - DECISAO

HC 823709 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há demonstração de ilegalidade flagrante que permita o trancamento da ação penal; a decisão recorrida rejeitou a denúncia por ausência de animus necandi, não por ausência de indícios de autoria, e o exame aprofundado de provas não é cabível em habeas corpus, de modo que a matéria exige instrução e eventual revisão em instância ordinária.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: JOHN FELIPE GOMES GONCALVES; Paciente: MARCELO CABRAL CAMARGO; Paciente: MOISES FREITAS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Animus Necandi, Trancamento Da Ação Penal, Competência Do Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Fungibilidade Recursal, Exame De Provas No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Animus Necandi Trancamento Da Ação Penal Competência Do Tribunal Do Júri Prisão Preventiva +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrante

JOHN FELIPE GOMES GONCALVES

Paciente

MARCELO CABRAL CAMARGO

Paciente

MOISES FREITAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 presença de indícios de autoria
  3. 3 presença de animus necandi (dolo de matar)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há demonstração de ilegalidade flagrante que permita o trancamento da ação penal; a decisão recorrida rejeitou a denúncia por ausência de animus necandi, não por ausência de indícios de autoria, e o exame aprofundado de provas não é cabível em habeas corpus, de modo que a matéria exige instrução e eventual revisão em instância ordinária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.