RHC 182902 - DECISAO

RHC 182902 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a denúncia atendia aos requisitos do art. 41 do CPP, havia demonstração de materialidade e indícios de autoria, e sendo caso de autoria coletiva não se exige descrição pormenorizada das condutas; pedidos de trancamento ou desclassificação demandam dilação probatória e devem ser apreciados no curso da instrução criminal, não na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: PAULO CÉSAR FERREIRA LIMA; Recorrente: MARIA LÚCIA FERREIRA SANTANA; Recorrente: NILTON CÉSAR FERREIRA LIMA; Recorrente: LEIDE FERREIRA LIMA QUEIROZ; Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Autoria Coletiva, Desclassificação, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Autoria Coletiva Desclassificação Justa Causa

Case Brief

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Parties

PAULO CÉSAR FERREIRA LIMA

Recorrente

MARIA LÚCIA FERREIRA SANTANA

Recorrente

NILTON CÉSAR FERREIRA LIMA

Recorrente

LEIDE FERREIRA LIMA QUEIROZ

Recorrente

FRANCISCO DE ASSIS QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de indicação do sujeito passivo
  2. 2 falta de individualização das condutas imputadas
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a denúncia atendia aos requisitos do art. 41 do CPP, havia demonstração de materialidade e indícios de autoria, e sendo caso de autoria coletiva não se exige descrição pormenorizada das condutas; pedidos de trancamento ou desclassificação demandam dilação probatória e devem ser apreciados no curso da instrução criminal, não na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço do habeas corpus e denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.