HC 923583 - DECISAO

HC 923583 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ requerido a tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso concreto; portanto, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE BARROS DE PAULA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/06, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Nulidade Por Cerceamento De Defesa Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/06 Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

PEDRO HENRIQUE BARROS DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal e nulidade por cerceamento de defesa em razão de manifestação do Ministério Público juntada após defesa prévia antes do recebimento da denúncia
  2. 2 Se é cabível habeas corpus neste Superior Tribunal para impugnar decisão de indeferimento de liminar proferida por relator em tribunal de origem, antes do julgamento do mérito naquele tribunal, diante da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ requerido a tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso concreto; portanto, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.