AREsp 2403881 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses recursais apresentaram fundamentação deficiente: não indicaram de forma clara e específica dispositivos federais aptos a demonstrar a violação alegada, muitos dos dispositivos apontados não têm comando normativo suficiente para respaldar as alegações, e houve ausência de prequestionamento e impugnação específica, atraindo os óbices da Súmula 284/STF e das súmulas de prequestionamento, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Denunciado/corréu: Fabio Claro Figueira de Melo; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Falsidade Ideológica, Organização Criminosa, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recebimento Da Denúncia Falsidade Ideológica Organização Criminosa Fundamentação Das Decisões Prequestionamento +2 more

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Parties

Fabio Claro Figueira de Melo

Denunciado/corréu

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade por ausência de fundamentação para o recebimento da denúncia (art. 386, III, CPP)
  2. 2 supressão de instância e ausência de recurso ministerial (arts. 492 e 1.008 CPC; art. 581, I, CPP)
  3. 3 alegação de que o falso constituiu crime-meio e de que o crime-fim depende de discussão administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses recursais apresentaram fundamentação deficiente: não indicaram de forma clara e específica dispositivos federais aptos a demonstrar a violação alegada, muitos dos dispositivos apontados não têm comando normativo suficiente para respaldar as alegações, e houve ausência de prequestionamento e impugnação específica, atraindo os óbices da Súmula 284/STF e das súmulas de prequestionamento, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.