AREsp 2600548 - DECISAO

AREsp 2600548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundadamente recebeu a denúncia ao verificar indícios mínimos de autoria e materialidade (balança de precisão e quantidade de droga), e a pretensão de trancar a ação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Apelado: Érico Ribeiro Pinheiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Súmula 7/stj, Art. 41 Do CPP, Art. 395, III Do CPP
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Falta De Justa Causa Inépcia Da Denúncia Súmula 7/stj Art. 41 Do CPP Art. 395, III Do CPP

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Parties

Érico Ribeiro Pinheiro

Apelado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a ação penal
  2. 2 inépcia/formalidade da denúncia
  3. 3 necessidade de evitar revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundadamente recebeu a denúncia ao verificar indícios mínimos de autoria e materialidade (balança de precisão e quantidade de droga), e a pretensão de trancar a ação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial