AREsp 2290766 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial não demonstrou a desnecessidade da análise do conjunto fático‑probatório, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RONALDO ANTONIO LACAVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Absolvição Sumária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Imunidade Profissional, Exceção Da Verdade, Racismo Qualificado, Calúnia, Injúria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Recebimento Da Denúncia Absolvição Sumária Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +5 more

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Parties

RONALDO ANTONIO LACAVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão de recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 e 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração da desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial não demonstrou a desnecessidade da análise do conjunto fático‑probatório, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.