AREsp 2459736 - DECISAO

AREsp 2459736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem corretamente verificou a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade (confissão de um dos acusados, depoimentos de testemunhas e relatório de investigação com imagens), suficientes para o recebimento da denúncia e a deflagração da persecução penal, não configurando pré-julgamento a decisão do recebimento.

Parties
Agravante: JEFERSON SANTIAGO; Agravante: KLERYSON SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Indícios De Autoria, Confissão, Provas Indiciárias, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Indícios De Autoria Confissão Provas Indiciárias Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

JEFERSON SANTIAGO

Agravante

KLERYSON SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se havia lastro probatório mínimo (justa causa) para o recebimento da denúncia nos termos do art. 395, III, do CPP
  2. 2 Se a rejeição da denúncia pelo juízo de primeiro grau configurou pré-julgamento e foi equivocada
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula n. 7 do STJ pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem corretamente verificou a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade (confissão de um dos acusados, depoimentos de testemunhas e relatório de investigação com imagens), suficientes para o recebimento da denúncia e a deflagração da persecução penal, não configurando pré-julgamento a decisão do recebimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial