RHC 138110 - DECISAO

RHC 138110 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o juízo singular reconsiderou a decisão questionada, houve preclusão consumativa com a apresentação da primeira resposta, a matéria de inépcia tornou-se prejudicada pela superveniência de sentença condenatória e a alegação de bis in idem não foi debatida pelo tribunal de origem, o que impede análise nesta Corte; ademais, a jurisprudência do STJ admite fundamentação sucinta na decisão que recebe a denúncia ou analisa a resposta à acusação para evitar antecipação do mérito.

Parties
Recorrente: VICTOR DA MAIA SILVA CACHAPUZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Respondente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Resposta À Acusação, Inépcia Da Denúncia, Bis in Idem, Majorante Do Art. 121, § 4º Do CP, Preclusão, Fundamentação Sucinta Nas Decisões Interlocutórias, Superveniência De Sentença Condenatória
Penal Processo Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Resposta À Acusação Inépcia Da Denúncia Bis in Idem Majorante Do Art. 121, § 4º Do CP +3 more

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Parties

VICTOR DA MAIA SILVA CACHAPUZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da ação penal por suposta não apreciação da resposta à acusação pelo juízo singular
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia por ausência de descrição do elemento subjetivo e do nexo de causalidade
  3. 3 pedido de afastamento da majorante do art. 121, § 4º do CP por alegado bis in idem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o juízo singular reconsiderou a decisão questionada, houve preclusão consumativa com a apresentação da primeira resposta, a matéria de inépcia tornou-se prejudicada pela superveniência de sentença condenatória e a alegação de bis in idem não foi debatida pelo tribunal de origem, o que impede análise nesta Corte; ademais, a jurisprudência do STJ admite fundamentação sucinta na decisão que recebe a denúncia ou analisa a resposta à acusação para evitar antecipação do mérito.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.