HC 911931 - DECISAO

HC 911931 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a decisão de primeiro grau que ratificou o recebimento da denúncia tem natureza interlocutória e pode ser sucinta; a defesa não suscitou preliminar processual na resposta à acusação nem demonstrou prejuízo concreto decorrente da suposta falta de análise das teses defensivas, nos termos do art. 563 do CPP, e a jurisprudência desta Corte admite que o recebimento da denúncia prescinda de fundamentação extensa.

Parties
Paciente: ROBERTO PENHA MAGALHAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Absolvição Sumária, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Nulidade Processual Ampla Defesa Absolvição Sumária Trancamento Da Ação Penal

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Parties

ROBERTO PENHA MAGALHAES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que recebeu a denúncia exige fundamentação exauriente
  2. 2 Se a ausência de análise das teses defensivas configura nulidade absoluta
  3. 3 Se é necessário demonstração de prejuízo para declaração de nulidade nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a decisão de primeiro grau que ratificou o recebimento da denúncia tem natureza interlocutória e pode ser sucinta; a defesa não suscitou preliminar processual na resposta à acusação nem demonstrou prejuízo concreto decorrente da suposta falta de análise das teses defensivas, nos termos do art. 563 do CPP, e a jurisprudência desta Corte admite que o recebimento da denúncia prescinda de fundamentação extensa.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se