HC 921602 - DECISAO

HC 921602 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em juízo de admissibilidade, concluiu haver indícios mínimos de materialidade e autoria com suporte em depoimentos policiais e laudo pericial que constatou ausência de selo ANATEL e marcas desconhecidas, e o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional que não se justifica sem análise exauriente do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: GONCALO MENDES DE SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ; Interessado: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito Do Consumidor Recebimento Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Justa Causa

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Parties

GONCALO MENDES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Órgão Coator

Ministério Público Federal - MPF

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de indícios mínimos de autoria
  3. 3 ausência de prova da materialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em juízo de admissibilidade, concluiu haver indícios mínimos de materialidade e autoria com suporte em depoimentos policiais e laudo pericial que constatou ausência de selo ANATEL e marcas desconhecidas, e o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional que não se justifica sem análise exauriente do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
  • Publique-se.