HC 924962 - DECISAO

HC 924962 - DECISAO

Não se constatou constrangimento ilegal porque o acórdão estadual analisou adequadamente as teses suscitadas na resposta à acusação, concluiu pela ausência das hipóteses legais de absolvição sumária e pela presença de justa causa para o recebimento da denúncia, sendo desnecessária fundamentação exauriente para decisão interlocutória de recebimento da denúncia; assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ALESSANDRA NETSCHAY BARCELLOS; Paciente: CESAR EDUARDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Absolvição Sumária, Fundamentação Da Decisão, Maus Tratos a Animais, Justa Causa
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Recebimento Da Denúncia Absolvição Sumária Fundamentação Da Decisão Maus Tratos a Animais Justa Causa

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA NETSCHAY BARCELLOS

Paciente

CESAR EDUARDO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação da decisão que ratificou o recebimento da denúncia
  2. 2 se as teses apresentadas em resposta à acusação deveriam ensejar absolvição sumária
  3. 3 presença de justa causa para deflagração da ação penal

Ratio Decidendi

Não se constatou constrangimento ilegal porque o acórdão estadual analisou adequadamente as teses suscitadas na resposta à acusação, concluiu pela ausência das hipóteses legais de absolvição sumária e pela presença de justa causa para o recebimento da denúncia, sendo desnecessária fundamentação exauriente para decisão interlocutória de recebimento da denúncia; assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.