HC 825023 - DECISAO

HC 825023 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo de forma suficiente os fatos, a individualização das condutas, a classificação dos crimes e o rol de testemunhas, havendo prova da materialidade e indícios de autoria; as alegações defensivas tratam de mérito e não comportam trancamento nesta fase; ausentes as hipóteses do art. 395 do CPP; aplica-se o princípio in dubio pro societate.

Parties
Paciente: GILBERTO ROBERTO LEITE ALENCAR; Acusado/denunciado: Gilberto Sanches Cunha; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Princípio in Dubio Pro Societate, Competência Originária, Peculato, Prevaricação, Corrupção Passiva, Fraudes Em Licitações
Processo Penal Direito Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Princípio in Dubio Pro Societate Competência Originária Peculato Prevaricação +2 more

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Parties

GILBERTO ROBERTO LEITE ALENCAR

Paciente

Gilberto Sanches Cunha

Acusado/denunciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP
  2. 2 Se há hipóteses do art. 395 do CPP que justifiquem o trancamento
  3. 3 Existência de indícios de materialidade e autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo de forma suficiente os fatos, a individualização das condutas, a classificação dos crimes e o rol de testemunhas, havendo prova da materialidade e indícios de autoria; as alegações defensivas tratam de mérito e não comportam trancamento nesta fase; ausentes as hipóteses do art. 395 do CPP; aplica-se o princípio in dubio pro societate.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.