AREsp 2359346 - DECISAO

AREsp 2359346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo de 1º grau que rejeitou a denúncia, por ausência de justa causa apta a embasar o recebimento da peça acusatória, uma vez que os indícios de autoria estavam apoiados, predominantemente, em testemunhos indiretos e informação de terceiros (ouvir dizer), insuficientes para deflagrar imediatamente a ação penal.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Denunciado: Hugo Messias dos Santos; Denunciado: Jamisson da Silva Medeiros; Denunciado: Ginaldo Santos Silva Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Restabelecer Decisão De Rejeição Da Denúncia
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, restabelecendo a decisão do Juízo de 1º grau que rejeitou a denúncia
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Indícios De Autoria, Testemunho Indireto, Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, I, Cp)
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Falta De Justa Causa Indícios De Autoria Testemunho Indireto Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, I, Cp)

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Hugo Messias dos Santos

Denunciado

Jamisson da Silva Medeiros

Denunciado

Ginaldo Santos Silva Junior

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Restabelecer Decisão De Rejeição Da Denúncia

Legal Issues

  1. 1 Existia justa causa para o recebimento da denúncia?
  2. 2 É suficiente o testemunho indireto para embasar o recebimento da denúncia?
  3. 3 Cabia reformar a decisão de 1º grau que rejeitou a denúncia?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo de 1º grau que rejeitou a denúncia, por ausência de justa causa apta a embasar o recebimento da peça acusatória, uma vez que os indícios de autoria estavam apoiados, predominantemente, em testemunhos indiretos e informação de terceiros (ouvir dizer), insuficientes para deflagrar imediatamente a ação penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, restabelecendo a decisão do Juízo de 1º grau que rejeitou a denúncia

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial