RHC 191056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que recebeu a denúncia apresentou fundamentação sucinta e suficiente, os requisitos do art. 41 do CPP estavam preenchidos e havia indícios mínimos de autoria e materialidade (justa causa); eventual apreciação de inépcia ou ausência de justa causa exigiria reexame fático-probatório, inviável na via do habeas corpus, não se caracterizando nulidade por fundamentação genérica.

Parties
Agravante: GILBERTO TONON; Agravante: MARCO ANTONIO TONON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Judicial, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Organização Criminosa
Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Fundamentação Judicial Inépcia Da Denúncia Justa Causa Organização Criminosa

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Parties

GILBERTO TONON

Agravante

MARCO ANTONIO TONON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que recebeu a denúncia por fundamentação genérica
  2. 2 prescindibilidade de fundamentação exauriente em decisão de recebimento da denúncia
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus para afastar justa causa ou inépcia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que recebeu a denúncia apresentou fundamentação sucinta e suficiente, os requisitos do art. 41 do CPP estavam preenchidos e havia indícios mínimos de autoria e materialidade (justa causa); eventual apreciação de inépcia ou ausência de justa causa exigiria reexame fático-probatório, inviável na via do habeas corpus, não se caracterizando nulidade por fundamentação genérica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que recebeu a denúncia