AREsp 2618852 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da existência de materialidade delitiva e de indícios de autoria exigiria amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a impossibilidade de acolher o recurso especial nesta via processual.

Parties
Recorrido: Gabriel Rodrigues de Oliveira; Recorrido: Henrique Lima Bastos Alves; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Reconhecimento Pessoal, Súmula 7/stj, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal
Penal Processual Penal Recebimento Da Denúncia Reconhecimento Pessoal Súmula 7/stj Art. 226 Do Código De Processo Penal Justa Causa Trancamento Da Ação Penal

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Parties

Gabriel Rodrigues de Oliveira

Recorrido

Henrique Lima Bastos Alves

Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inobservância do artigo 226 do Código de Processo Penal (reconhecimento pessoal)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da existência de materialidade delitiva e de indícios de autoria exigiria amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a impossibilidade de acolher o recurso especial nesta via processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.