HC 938663 - DECISAO

HC 938663 - DECISAO

A ordem liminar foi denegada porque a decisão que manteve o recebimento da denúncia estava suficientemente fundamentada para a fase inicial do processo, tendo atendido os requisitos do art. 41 do CPP; a fundamentação concisa não configura nulidade quando as alegações dizem respeito ao mérito ou dependem de dilação probatória, e não houve demonstração de prejuízo concreto que justificasse a nulidade do ato processual.

Parties
Paciente: FELIPE FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
Ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Processual, Fundamentação Judicial, Resposta À Acusação, Exame Grafotécnico, Quebra De Sigilo Telefônico, Invasão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Nulidade Processual Fundamentação Judicial Resposta À Acusação +3 more

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Parties

FELIPE FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decisão que manteve o recebimento da denúncia
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão quanto às preliminares levantadas na resposta à acusação
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal na fase de recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi denegada porque a decisão que manteve o recebimento da denúncia estava suficientemente fundamentada para a fase inicial do processo, tendo atendido os requisitos do art. 41 do CPP; a fundamentação concisa não configura nulidade quando as alegações dizem respeito ao mérito ou dependem de dilação probatória, e não houve demonstração de prejuízo concreto que justificasse a nulidade do ato processual.

Court Disposition

Ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denegada a ordem, na parte conhecida
  • Publique-se