AREsp 2404225 - DECISAO

AREsp 2404225 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque a insurgência defensiva exigiria reexame do contexto fático-probatório (valoração de auto de exibição e apreensão, laudo pericial e depoimentos) para reconhecer a inexistência de justa causa ou a inépcia da denúncia, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a conclusão do Tribunal a quo de que a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e que há indícios suficientes para o recebimento.

Parties
Agravante/recorrente: WENDERSON BISPO SANTOS; Partei Recorrida: Ministério Público do Estado da Bahia - MPBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

WENDERSON BISPO SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado da Bahia - MPBA

Partei Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada inépcia da denúncia e ausência de justa causa
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque a insurgência defensiva exigiria reexame do contexto fático-probatório (valoração de auto de exibição e apreensão, laudo pericial e depoimentos) para reconhecer a inexistência de justa causa ou a inépcia da denúncia, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a conclusão do Tribunal a quo de que a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e que há indícios suficientes para o recebimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.