RHC 197861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) a decisão de recebimento da denúncia, após resposta à acusação, não exige fundamentação exaustiva quando não há hipótese de absolvição sumária; (ii), segundo a narrativa fática acolhida pelas instâncias antecedentes e não sujeita a reexame nesta via, havia fundada suspeita para a abordagem e busca veicular (fuga após colisão e acompanhamento policial), de modo que não se caracterizou flagrante constrangimento ilegal; e (iii) o reexame do conjunto fático-probatório é incabível no habeas corpus.

Parties
Agravante (réu/paciente): DIOGO MORELLI LOPES; Interessado/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Absolvição Sumária (art. 397 Cpp), Fundada Suspeita Para Busca Pessoal/veicular (art. 240 §2º E Art. 244 Cpp), Nulidade De Prova, Reexame Fático Probatório Incabível No Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Provas E Busca E Revista Recebimento Da Denúncia Absolvição Sumária (art. 397 Cpp) Fundada Suspeita Para Busca Pessoal/veicular (art. 240 §2º E Art. 244 Cpp) Nulidade De Prova +1 more

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Parties

DIOGO MORELLI LOPES

Agravante (réu/paciente)

Ministério Público Federal

Interessado/parte

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia sem analisar preliminar suscitada na resposta à acusação
  2. 2 ilegalidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita
  3. 3 possibilidade de busca pessoal/veicular com fundamento em fundada suspeita nos termos do art. 240 §2º e art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) a decisão de recebimento da denúncia, após resposta à acusação, não exige fundamentação exaustiva quando não há hipótese de absolvição sumária; (ii), segundo a narrativa fática acolhida pelas instâncias antecedentes e não sujeita a reexame nesta via, havia fundada suspeita para a abordagem e busca veicular (fuga após colisão e acompanhamento policial), de modo que não se caracterizou flagrante constrangimento ilegal; e (iii) o reexame do conjunto fático-probatório é incabível no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental interposto por DIOGO MORELLI LOPES (decisão colegiada da Quinta Turma).