HC 887879 - ACORDAO

HC 887879 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a pretensão de anular o recebimento da denúncia é eminentemente satisfativa e, nesta fase liminar incipiente, não há elementos novos ou relevantes que modifiquem o decisum motivado que indeferiu a liminar; além disso, há entendimento de que é incabível agravo regimental contra decisão motivada do Relator em habeas corpus, pelo que o exame deve ser reservado ao julgamento de mérito pelo Colegiado.

Parties
Agravante: Anderson de Souza Valentim; Ministério Público (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público de Minas Gerais; Ministério Público (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (fase Processual Incipiente)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Ausência De Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Matéria Eminentemente Satisfativa, Cabimento De Agravo Regimental Contra Decisão De Relator
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recebimento Da Denúncia Ausência De Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional Matéria Eminentemente Satisfativa Cabimento De Agravo Regimental Contra Decisão De Relator

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Anderson de Souza Valentim

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Ministério Público (opinou Pelo Não Conhecimento)

Ministério Público Federal

Ministério Público (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (fase Processual Incipiente)

Legal Issues

  1. 1 anulação da decisão de recebimento da denúncia por falta de fundamentação
  2. 2 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar fundamentadamente
  3. 3 caráter satisfativo da pretensão e necessidade de exame no julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a pretensão de anular o recebimento da denúncia é eminentemente satisfativa e, nesta fase liminar incipiente, não há elementos novos ou relevantes que modifiquem o decisum motivado que indeferiu a liminar; além disso, há entendimento de que é incabível agravo regimental contra decisão motivada do Relator em habeas corpus, pelo que o exame deve ser reservado ao julgamento de mérito pelo Colegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Solicitem-se informações à autoridade tida coatora e ao Juízo de primeiro grau competente, no prazo de 20 dias, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ