HC 942949 - DECISAO

HC 942949 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, a denúncia cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP e traz indícios suficientes de autoria e materialidade para o crime de associação criminosa (Lei nº 12.850/2013, art. 2º, §2º), inclusive pela prova indiciária do uso de rádios comunicadores, de modo que a ordem foi denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Como Substitutivo E Denegada a Ordem Na Análise De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo; na análise de ofício, ordem denegada
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Associação Criminosa, Prisão Cautelar, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Associação Criminosa Prisão Cautelar Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Como Substitutivo E Denegada a Ordem Na Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de indícios suficientes para recebimento da denúncia e manutenção da prisão cautelar por associação criminosa
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, a denúncia cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP e traz indícios suficientes de autoria e materialidade para o crime de associação criminosa (Lei nº 12.850/2013, art. 2º, §2º), inclusive pela prova indiciária do uso de rádios comunicadores, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo; na análise de ofício, ordem denegada

Orders

  • não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • denegar a ordem de habeas corpus