AREsp 2640023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a denúncia, à primeira vista, atende aos requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para justificar o recebimento da denúncia, sendo impróprio o encerramento prematuro da ação penal sem dilação probatória e vedado o reexame de provas na via eleita (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: MARIA JOZENEIDE FERNANDES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Corrupção, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Inépcia Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Corrupção Organização Criminosa +3 more

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Parties

MARIA JOZENEIDE FERNANDES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP
  2. 2 Se há justa causa mínima para o recebimento da denúncia (art. 395 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova em sede de recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a denúncia, à primeira vista, atende aos requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para justificar o recebimento da denúncia, sendo impróprio o encerramento prematuro da ação penal sem dilação probatória e vedado o reexame de provas na via eleita (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.