RHC 203989 - DECISAO

RHC 203989 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido em razão da inadmissível reiteração da matéria já suscitada em outro writ, conforme jurisprudência desta Corte, de acordo com o art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ARI MAMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Reiteracão De Impetração/habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Prova Digital Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Reiteracão De Impetração/habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ARI MAMED

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissível reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 alegada ausência de justa causa para o recebimento da denúncia
  3. 3 ilegitimidade de prova digital por ausência de Ata Notarial e quebra de cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido em razão da inadmissível reiteração da matéria já suscitada em outro writ, conforme jurisprudência desta Corte, de acordo com o art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se