AREsp 2617885 - DECISAO

AREsp 2617885 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, porquanto a insurgência defensiva demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de justa causa (materialidade e indícios de autoria) para o recebimento da denúncia.

Parties
Agravante: DANIEL MUSSI JENDIROBA; Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processual Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

DANIEL MUSSI JENDIROBA

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para o recebimento da denúncia (materialidade e indícios de autoria)
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ vedando o revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial e consequente não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, porquanto a insurgência defensiva demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de justa causa (materialidade e indícios de autoria) para o recebimento da denúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.