RHC 200240 - DECISAO

RHC 200240 - DECISAO

A decisão atacada foi anulada porque, embora a jurisprudência permita decisão sucinta sobre o recebimento da denúncia, no caso concreto a decisão que ratificou o recebimento/ rejeitou a resposta à acusação não indicou, sequer minimamente, indícios de materialidade e autoria nem demonstrou que estavam ausentes as hipóteses de absolvição sumária do art. 397 do CPP, revelando falta de fundamentação. Assim, impõe-se determinar nova análise fundamentada dos pedidos da defesa antes do início da instrução criminal.

Parties
Recorrente: MARIO AUGUSTO BERNARDO JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Mérito
Outcome
Conheço e, no mérito, dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para anular a decisão de rejeição da resposta à acusação.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Resposta À Acusação, Absolvição Sumária, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Habeas Corpus, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Recebimento Da Denúncia Resposta À Acusação Absolvição Sumária Nulidade Por Falta De Fundamentação Habeas Corpus Justa Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIO AUGUSTO BERNARDO JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia por falta de fundamentação
  2. 2 possibilidade de absolvição sumária sem exame aprofundado de provas
  3. 3 requisito dos indícios mínimos para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

A decisão atacada foi anulada porque, embora a jurisprudência permita decisão sucinta sobre o recebimento da denúncia, no caso concreto a decisão que ratificou o recebimento/ rejeitou a resposta à acusação não indicou, sequer minimamente, indícios de materialidade e autoria nem demonstrou que estavam ausentes as hipóteses de absolvição sumária do art. 397 do CPP, revelando falta de fundamentação. Assim, impõe-se determinar nova análise fundamentada dos pedidos da defesa antes do início da instrução criminal.

Court Disposition

Conheço e, no mérito, dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para anular a decisão de rejeição da resposta à acusação.

Orders

  • Anular a decisão de rejeição da resposta à acusação.
  • Determinar ao juízo de origem que proceda à nova análise dos pedidos da defesa, de forma fundamentada, antes do início da instrução criminal.