AREsp 2299912 - DECISAO

AREsp 2299912 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada por ter sido impugnada adequadamente a inadmissão e à luz da jurisprudência de que, no recebimento da denúncia, basta prova da materialidade e indícios de autoria e que a ausência de dolo só afasta a denúncia quando constatável ictu oculi, conhece-se e dá-se provimento ao recurso especial para receber a denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal para a instrução probatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Agravado: Agravado (denunciado, Prefeito do Município de Caratinga)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Para Recebimento Da Denúncia E Prosseguimento Da Ação Penal
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o recurso especial e dado provimento para receber a denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal correspondente.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Elemento Subjetivo (dolo), Instrução Probatória, In Dubio Pro Reo, Art. 10 Da Lei 7.347/85, Art. 41 Do CPP, Art. 395 Do CPP, Súmula N. 182/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Recebimento Da Denúncia Ausência De Justa Causa Elemento Subjetivo (dolo) Instrução Probatória In Dubio Pro Reo +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Agravado (denunciado, Prefeito do Município de Caratinga)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Para Recebimento Da Denúncia E Prosseguimento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Recebimento da denúncia diante da alegação de ausência de dolo
  3. 3 Padrão probatório exigido no recebimento da denúncia (materialidade e indícios de autoria)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada por ter sido impugnada adequadamente a inadmissão e à luz da jurisprudência de que, no recebimento da denúncia, basta prova da materialidade e indícios de autoria e que a ausência de dolo só afasta a denúncia quando constatável ictu oculi, conhece-se e dá-se provimento ao recurso especial para receber a denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal para a instrução probatória.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o recurso especial e dado provimento para receber a denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal correspondente.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental