HC 933578 - DECISAO

HC 933578 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem, na Ação Cautelar Inominada n. 1019807-74.2021.8.11.0000, acolheu a questão de ordem, anulou o acórdão anterior e determinou a citação dos então requeridos para contestarem a inicial ministerial, havendo, assim, perda superveniente do objeto do writ.

Parties
Paciente: BRUNA CRISTINA DE SOUZA COELHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Ação Cautelar Inominada, Recurso Em Sentido Estrito, Intimação, Julgamento Extra Petita, Prejudicialidade
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Parties

BRUNA CRISTINA DE SOUZA COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 intimação da paciente para apresentação de contrarrazões no RESE
  2. 2 possível julgamento extra petita pela Ação Cautelar Inominada do TJMT
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por superveniente alteração do objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem, na Ação Cautelar Inominada n. 1019807-74.2021.8.11.0000, acolheu a questão de ordem, anulou o acórdão anterior e determinou a citação dos então requeridos para contestarem a inicial ministerial, havendo, assim, perda superveniente do objeto do writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 161-163)
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus