RHC 205229 - DECISAO

RHC 205229 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção desta Corte: irregularidades no inquérito policial não contaminam a ação penal, o recebimento da denúncia é decisão interlocutória que não exige fundamentação exauriente e, no caso, estavam presentes os requisitos do art. 41 do CPP, de modo que não cabe o trancamento da ação penal nesta fase.

Parties
Recorrente: JOSE ORLEI MAKOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Nulidade Do Inquérito Policial, Registro De Ocorrência Por Estagiário, Fundamentação De Decisões Interlocutórias, Trancamento Da Ação Penal, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Recebimento Da Denúncia Nulidade Do Inquérito Policial Registro De Ocorrência Por Estagiário Fundamentação De Decisões Interlocutórias Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

JOSE ORLEI MAKOSKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do registro de ocorrência por ter sido lavrado por estagiário
  2. 2 falta de fundamentação exauriente na decisão que recebeu a denúncia
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por nulidades formais

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção desta Corte: irregularidades no inquérito policial não contaminam a ação penal, o recebimento da denúncia é decisão interlocutória que não exige fundamentação exauriente e, no caso, estavam presentes os requisitos do art. 41 do CPP, de modo que não cabe o trancamento da ação penal nesta fase.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.