RHC 205472 - DECISAO

RHC 205472 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus em razão de reiteração de pedido já apreciado no HC n. 948.104, com identidade de partes e causa de pedir, de modo que não cabe nova apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se mantém o não conhecimento.

Parties
Impetrante: JOSE ROBERTO MARTINEZ DO CANTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Da Decisão, Reiteração De Pedido, Sobrestamento Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Fundamentação Da Decisão Reiteração De Pedido Sobrestamento Do Processo

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Parties

JOSE ROBERTO MARTINEZ DO CANTO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação na decisão que ratificou o recebimento da denúncia
  2. 2 reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 948.104)
  3. 3 não cabimento de nova apreciação pelo STJ diante de identidade de partes e causa de pedir

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus em razão de reiteração de pedido já apreciado no HC n. 948.104, com identidade de partes e causa de pedir, de modo que não cabe nova apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se mantém o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.